Comunicado da AEIST sobre a alteração das regras de atribuição das Bolsas de Acção Social SASUTL

Apesar desta altura de natural foco na Época de Exames, a Direcção da Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico considera ser seu dever informar todos os alunos dos recentes desenvolvimentos relativos à atribuição de Bolsas de Acção Social no Ensino Superior Público.

No passado dia 16 de Junho foi aprovado o Decreto-lei 70/2010 que redefine os parâmetros de atribuição das referidas bolsas.

Assim, teve lugar um Encontro Nacional de Académicas de carácter urgente, na cidade do Porto, no qual a AEIST esteve presente, e onde ficou patente que é da mais elementar urgência uma veemente reacção a esta situação.

A AEIST e as restantes Associações Académicas consideram que alguns dos pontos constantes do referido Decreto-lei ferem gravemente os interesses e os direitos dos estudantes em piores condições socioeconómicas. Concretamente, o novo documento prevê não só alterações no conceito de agregado familiar, como também define mudanças na ponderação de cada elemento deste agregado, no apuramento da capitação dos rendimentos, reduzindo o peso dos restantes membros do agregado familiar do requerente. Mais do que isso, deixa de ter em conta, para rendimentos referentes a trabalho dependente, os rendimentos anuais líquidos para passar a contabilizar os rendimentos ilíquidos.

As novas regras terão como consequência a redução do valor, ou a total supressão, de inúmeras bolsas de Acção Social existentes, afectando alunos que viram a sua situação económica inalterada desde o ano lectivo transacto.

Estamos certos de que estas regras são um instrumento de violência social, já que penalizam especialmente os estudantes que estão em situação económica mais frágil e que necessitam de um maior apoio.

Desta forma, as Associações reunidas deliberaram:

• Requerer uma audiência, com carácter de urgência, com o Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência;
• Requerer uma audiência, com carácter de urgência, com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
• Equacionar a interposição de uma queixa, ao Provedor de Justiça, por falta de cumprimento dos pressupostos do processo legislativo, nomeadamente as audições às Associações Académicas e de Estudantes.

A Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico compromete-se, desde já, a ter um papel activo na defesa dos interesses dos estudantes do IST, e restantes alunos do Ensino Superior, apelando à suspensão imediata do referido Decreto-lei.

O Presidente da Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico,
Ivan Gonçalves